Certificação que autentica a origem de um documento público (ex. atos notariais, certidões, diplomas, etc.) que será apresentado em outros países, sem a necessidade da legalização junto ao Ministério das Relações Exteriores.

Quais documentos não podem ser apostilados?

Apostila não será aplicada em documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares e documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira.

Quando houver consenso quanto à partilha dos bens, todos os herdeiros forem maiores e capazes, além não houver testamento deixado pelo falecido.

É necessária a presença do advogado, que assim será nominado, dispensada a procuração, ou do defensor público.

Qualquer pessoa, maior de 16 anos, que esteja em plena capacidade e em condições de expressar a sua vontade perante o tabelião pode fazer um testamento público. Não há limite de idade para a lavratura do testamento, requer-se apenas que o testador esteja lúcido.

Um testamento pode ser modificado ou revogado pelo testador, total ou parcialmente, a qualquer momento, por meio de outro testamento ou uma escritura de revogação de testamento.

Quando houver consenso entre o casal, não ter filhos menores ou incapazes, e se a mulher não estiver grávida, poderá ser feito o divórcio ou separação.

É a procuração lavrada pelo cartório, para a prática de atos complexos e solenes, como por exemplo, venda e doação de bens imóveis, representação em casamento ou em escrituras de divórcio e inventário.

Deve ser configurada a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família.

Vale ressaltar que as uniões homoafetivas possuem os mesmos efeitos da união estável heteroafetiva.